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Primeira Habilitação

REQUISITOS PARA OBTER A PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PRIMEIRA HABILITAÇÃO)

a) Ser penalmente imputável - a atual legislação brasileira considera penalmente imputável a pessoa com 18 anos completos;

b) Saber ler e escrever;

c) Possuir os seguintes documentos:

I. Carteira de Identidade ou outro documento de identificação equivalente;

II. Cadastro de Pessoas Físicas no Ministério da Fazenda (CPF) ou protocolo de encaminhamento do mesmo;

III. Original de comprovante de residência no município ou região de abrangência do órgão de trânsito onde deseja proceder a habilitação.

d) Ser aprovado no exame de sanidade física e mental;

e) Ser aprovado no exame Psicotécnico;

O candidato à primeira habilitação somente poderá requerer habilitação nas categorias “A” ou “B” ou “AB”;

Caso haja indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para dirigir veículo, o candidato deverá prestar exame junto a um perito examinador designado pelo Órgão de Trânsito competente

Passos

I. Procurar o órgão de Trânsito (DETRAN ou Central do Cidadão), para dar entrada no processo de habilitação e realizar os exames necessários (sanidade física e mental e Psicotécnico);

II. Dirigir-se ao Centro de Formação de Condutores (CFC) PANORAMA para a realização dos cursos necessários para a aprovação nos exames portando os seguintes documentos.
*Comprovante de pagamento das taxas do DETRAN
*Identidade(RG) + Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
*1 foto 3x4

III. Realizar os exames teórico e prático;
*No caso de reprovação nos exames escrito e/ou prático o candidato somente poderá repetir o exame decorridos quinze dias após divulgação do resultado;
*Ao candidato aprovado em todos os exames solicitados será conferida Permissão para Dirigir, válida por um ano;
*A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Caso o candidato não atenda essas exigências deverá reiniciar todo o processo de habilitação
*O prazo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação poderá ser reduzido se observados indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para dirigir veículo;
*Iniciado o processo de obtenção da habilitação o candidato tem doze meses para concluí-lo, não o fazendo deverá iniciar novo processo, prestando novamente todos os exames. As aulas teóricas e práticas devidamente realizadas poderão ser aproveitadas para o novo processo por um período de até doze meses ao cancelamento do processo anterior;

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Adição de Categoria de Habilitação

INCLUSÃO DA CATEGORIA “A”

Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral.

Requisitos:

*Possuir a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir em qualquer das outras categorias (“B”, “C”, “D” ou “E”);
*Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses;
*Realizar e ser aprovado no Exame de Sanidade Física e Mental, independente da validade da atual habilitação;
*Receber, no mínimo, 15 horas/aula práticas de direção veicular com veículos dessa categoria, ministradas por um Centro de Formação de Condutores devidamente credenciado pelo Departamento de Trânsito;
*Prestar e ser aprovado no Exame Prático de direção veicular para veículos dessa categoria.

INCLUSÃO DA CATEGORIA “B”

Veículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, desde que atenda a lotação e capacidade de peso para a categoria.

Requisitos:

*Possuir a Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para dirigir na categoria “A”;
*Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses;
*Realizar e ser aprovado no Exame de Sanidade Física e Mental, independente da validade da atual habilitação;
*Receber, no mínimo, 15 horas/aula práticas de direção veicular com veículos dessa categoria, ministradas por Centro de Formação de Condutores devidamente credenciado pelo Departamento de Trânsito;
*Prestar e ser aprovado no Exame Prático de direção veicular para veículos dessa categoria.

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